Agravante:SINDICATO DOS MINERADORES DE BRUMADO E MICRO REGIAO
Advogado: Dr. Joao Gabriel Pimentel Lopes
Advogada: Dra. Juliana Caze Moreira
Advogada: Dra. Marcelly dos Santos Badaro Lima
Agravado: INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A. - INB
Advogado: Dr. Maria Ramona Almeida Brito Megale
Advogado: Dr. Fabiano Nunes de Lira

CMB/mf

D E C I S Ã O

RELATÓRIO

A parte, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso.
É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço.

MÉRITO

Ao examinar a admissibilidade do recurso de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o Recurso (Decisão publicada em 07/04/2022 - fl./Seq./Id.  , protocolado em 24/04/2022 - fl./Seq./Id. f68a162 ).
Regular a representação processual, fl./Seq./Id. 20e2d3f e a3b069c .
Dispensado o preparo, fl./Seq./Id. de2a949 .
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO  /  Atos Processuais  /  Nulidade  /  Negativa de Prestação Jurisdicional.
 
Com relação a todas as alegações contidas neste tópico                    , registre-se que, da análise do Acórdão observa-se que, ao contrário do alegado, a prestação jurisdicional foi plenamente entregue.
As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente.
O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados.
Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas.
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios  /  Adicional  /  Adicional de Periculosidade.
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios  /  Adicional  /  Outros Adicionais.
Alegação(ões):
- ADICIONAL DE TURNO
 
Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista.
Registre-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê no seguinte precedente:
AGRAVO INTERNO - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (SSciv) - CONFIGURAÇÃO DA IMINÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICA (ART. 15 DA LEI Nº 12.016/2009) - DESPROVIMENTO - (...) 2. No caso, deve ser mantida incólume a suspensão dos efeitos da decisão liminar que obrigava a ECT a manter o pagamento de rubricas qualificáveis como salário-condição a empregados que não satisfazem os seus pressupostos, porquanto afastados por medida de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) dirigida aos grupos de risco. 3. Há risco de grave lesão à ordem e à economia pública, pois a liminar ora suspensa provoca aumento da folha de pagamento em cenário de incerteza financeira e de arranjos temporários. Ressalte-se, ainda, a relevância do serviço postal no contexto de urgência da movimentação de mercadorias destinadas ao atendimento de atividades essenciais, sobretudo de demandas em saúde, revelando a necessidade de assegurar o seu exercício pleno. Agravo a que se nega provimento. (TST/ÓRGÃO ESPECIAL - SLS - 1000302-89.2020.5.00.0000. Data de Julgamento: 15.04.2020. Relator: Ministra Cristina Irigoyen Pedruzzi)
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SALÁRIO-CONDIÇÃO. ART. 194 DA CLT. Compreende-se que o pagamento do adicional de periculosidade, por se tratar de salário-condição, é devido somente em condições de trabalho nocivas, nos termos do art. 194 da CLT: "O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física".Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o adicional de insalubridade ou de periculosidade deve ser pago apenas enquanto o trabalho for executado sobessas condições (OJ nº 172 da SbDI-1 do TST). Assim, o Tribunal Regional, ao reformar a sentença para condenar a Reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade no período compreendido entre a dispensa e a reintegração, divergiu do entendimento desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. (Processo: RRAg - 11493-89.2017.5.15.0048 Data de Julgamento: 09/09/2020,Relator Ministro: Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/09/2020)
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Os arts. 193 e 195 da CLT não dispõem sobre o pagamento do adicional de periculosidade por mera liberalidade nem sobre as conseqüências jurídicas da supressão do seu pagamento. Não há como aferir a ofensa às referidas disposições ou ao art. 896 da CLT. Recurso de Embargos de que não se conhece. (E-RR-562013-60.1999.5.09.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/09/2006).
A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano                   , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO  /  Partes e Procuradores  /  Sucumbência  /  Honorários Advocatícios.
 
De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados, assim como possível contrariedade à jurisprudência uniformizada do TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista.
CONCLUSÃO
DENEGO       seguimento ao Recurso de Revista.

Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo.
Pois bem.
O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que o apelo realmente não preencheu os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada. 
Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e na ausência de prejuízo às partes. 
Apesar da tentativa da parte agravante, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a presente decisão.
Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese. 
É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVIII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação.
Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático – obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT -, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida.
A parte já teve a oportunidade de expor as razões pelas quais considera necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeu-se do meio adequado para provocar o reexame do caso.
Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhe assiste razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor do apelo, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados.  
Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos.

DISPOSITIVO

Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.
Publique-se.
Brasília, 28 de novembro de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
CLÁUDIO BRANDÃO
Ministro Relator